Restituição de valores pagos - Revisão de contrato - Cumprimento de obrigação contratual
Direito Tributário
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - Ação anulatória de lançamento tributário (ou débito fiscal) - Mandado de segurança - Ação de repetição de indébito
Direito Civil e Falimentar
Recuperação extrajudicial - Recuperação judicial - Recuperação de créditos
Direito da Família
Pacto antenupcial - Ação de alimentos - Reconhecimento de paternidade
Direito Previdenciário
Indeferimento do benefício da aposentadoria - Revisional de benefício - Concessão de pensão por morte - Concessão de dupla aposentadoria
